Termos de Uso

Índice

• Aceitação dos Termos
• Definições
• Objeto do Contrato
• Cadastro e Conta
• Uso do Serviço
• Pagamentos e Assinaturas
• Propriedade Intelectual
• Responsabilidades
• Limitações de Responsabilidade
• Violações e Sanções
• Rescisão
• Disposições Gerais

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma DecolaCerto, você aceita integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço.

Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e a DecolaCerto Tecnologia Educacional Ltda., empresa brasileira inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX.

Se você está usando o DecolaCerto em nome de uma empresa ou organização, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "DecolaCerto" ou "Plataforma": a plataforma web e serviços oferecidos;
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse ou use o DecolaCerto;
• "Conta": registro pessoal do usuário na plataforma;
• "Conteúdo": questões, simulados, textos, imagens e materiais do DecolaCerto;
• "Assinatura": planos pagos que concedem acesso a recursos premium;
• "ANAC": Agência Nacional de Aviação Civil;
• "Simulado": conjunto de questões que simula uma prova real.

3. Objeto do Contrato

O DecolaCerto é uma plataforma educacional que oferece:

• Banco de questões para preparação em provas da ANAC;
• Simulados cronometrados;
• Sistema de ranking e gamificação;
• Estatísticas de desempenho;
• Questões comentadas por especialistas;
• Notificações e lembretes de estudo.

3.1. Natureza do serviço

O DecolaCerto é uma ferramenta de apoio educacional. Não garantimos aprovação em provas oficiais da ANAC, sendo o sucesso dependente do esforço e dedicação individual do usuário.

3.2. Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter o serviço disponível 24/7, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores além do nosso controle.

4. Cadastro e Conta

4.1. Elegibilidade

Para usar o DecolaCerto, você deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Ter capacidade legal para firmar contratos;
• Não estar suspenso ou banido do serviço.

4.2. Responsabilidades da conta

• Segurança: manter senha segura e não compartilhar credenciais;
• Veracidade: fornecer dados corretos e mantê-los atualizados;
• Uso pessoal: não permitir que terceiros usem sua conta;
• Notificação: comunicar imediatamente uso não autorizado.

4.3. Menores de idade

Usuários entre 16 e 18 anos devem ter consentimento dos pais ou responsáveis legais. Não permitimos o uso por menores de 16 anos.

5. Uso do Serviço

5.1. Uso permitido

Você pode usar o DecolaCerto para:

• Estudar para provas da ANAC;
• Realizar simulados e questões;
• Acompanhar seu progresso;
• Participar de rankings (opcional);
• Uso pessoal e educacional.

5.2. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Distribuição: copiar, distribuir ou vender nosso conteúdo;
• Engenharia reversa: tentar descobrir código ou algoritmos;
• Automatização: usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas;
• Múltiplas contas: criar várias contas para burlar limitações;
• Compartilhamento: compartilhar credenciais de assinatura paga;
• Uso comercial: revender ou usar comercialmente sem autorização;
• Interferência: interferir no funcionamento normal do serviço.

5.3. Conteúdo gerado pelo usuário

Ao enviar feedback, sugestões ou qualquer conteúdo, você nos concede licença perpétua para usar essas informações para melhorar nossos serviços.

6. Pagamentos e Assinaturas

6.1. Planos disponíveis

• Gratuito: acesso limitado a funcionalidades básicas;
• Premium: acesso completo mediante assinatura mensal ou anual.

6.2. Pagamentos

• Processados através do Stripe (seguro e criptografado);
• Cobrança automática conforme período escolhido;
• Preços em reais brasileiros (BRL);
• Impostos inclusos quando aplicável.

6.3. Renovação e cancelamento

• Renovação automática: assinaturas renovam automaticamente;
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento;
• Efeito: o cancelamento vigora ao final do período pago;
• Reembolso: não oferecemos reembolsos parciais.

6.4. Alterações de preço

Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam assinaturas já pagas.

Oferecemos reembolso integral apenas em caso de problemas técnicos que impeçam o uso do serviço, mediante análise caso a caso.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Nossos direitos

Todo conteúdo do DecolaCerto é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual, incluindo:

• Questões e simulados (originais ou licenciados);
• Interface e design do aplicativo;
• Algoritmos e funcionalidades;
• Marca DecolaCerto e elementos visuais;
• Textos explicativos e materiais didáticos.

7.2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o DecolaCerto conforme estes termos.

7.3. Direitos de terceiros

Respeitamos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que algum conteúdo viola seus direitos, entre em contato conosco.

8. Responsabilidades

8.1. Nossas responsabilidades

• Fornecer o serviço conforme descrito;
• Manter a segurança e privacidade dos dados;
• Atualizar conteúdo regularmente;
• Oferecer suporte técnico adequado;
• Cumprir a legislação aplicável.

8.2. Suas responsabilidades

• Usar o serviço conforme os termos;
• Manter informações da conta atualizadas;
• Não violar direitos de terceiros;
• Respeitar outros usuários;
• Pagar pelos serviços contratados.

8.3. Conteúdo educacional

O conteúdo do DecolaCerto é baseado em regulamentações da ANAC e materiais didáticos confiáveis, mas não substitui o estudo oficial nem garante aprovação em provas.

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. Isenções

Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

• Danos indiretos, especiais ou consequenciais;
• Perda de dados, lucros ou oportunidades;
• Interrupções no serviço por causas externas;
• Ações de terceiros (provedores, sistemas);
• Resultados de provas oficiais da ANAC.

9.2. Limitação de valor

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.3. Circunstâncias extraordinárias

Não nos responsabilizamos por impossibilidade de cumprimento devido a caso fortuito, força maior, atos governamentais ou outras circunstâncias fora do nosso controle.

10. Violações e Sanções

10.1. Detecção de violações

Monitoramos o uso do serviço para detectar violações destes termos, incluindo uso automatizado, compartilhamento indevido ou outras ações proibidas.

10.2. Medidas aplicáveis

Em caso de violação, podemos:

• Advertência: notificação sobre a violação;
• Suspensão temporária: bloqueio temporário da conta;
• Suspensão permanente: encerramento definitivo da conta;
• Medidas legais: ação judicial quando aplicável.

10.3. Processo de revisão

Usuários podem contestar medidas punitivas através do suporte, apresentando esclarecimentos ou contestações fundamentadas.

11. Rescisão

11.1. Rescisão pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.

11.2. Rescisão pela DecolaCerto

Podemos encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes termos;
• Uso fraudulento do serviço;
• Falta de pagamento por mais de 30 dias;
• Inatividade por mais de 2 anos;
• Descontinuação do serviço.

11.3. Efeitos da rescisão

• Perda de acesso a conteúdo premium;
• Manutenção de dados conforme Política de Privacidade;
• Sobrevivência de cláusulas de propriedade intelectual;
• Não reembolso de valores já pagos.

12. Disposições Gerais

12.1. Alterações dos termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento, notificando usuários através do aplicativo ou e-mail. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.2. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de São Paulo, SP.

12.3. Validade das cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor e efeito.

12.4. Integralidade

Estes termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo acordos anteriores.

12.5. Contato

Para questões sobre estes termos, entre em contato:

• E-mail: legal@decolacerto.com.br
• Telefone: +55 (48) 99132-7269

Estes termos entram em vigor em 1 de janeiro de 2025 e permanecem válidos até nova atualização.